Blog O Futuro Começa Hoje.

Nas últimas duas semanas temos assistido ao aproveitamento político do Sr. Deputado do Chega, André Ventura, da morte com contornos alegadamente macabros de uma criança (quanto a isto que se pronuncie o sistema judiciário e nunca nós em julgamentos populares), por forma a defender a introdução da pena de prisão perpétua no sistema penal português. Claramente o Sr. Deputado, com formação superior em Direito, não leva em conta, nem o artigo 30º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, nem o artigo 2º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Contudo, temos de reconhecer que a lei não basta e após alguma leitura sobre o tema, importa apontar algumas falhas graves na reinserção social do condenado em Portugal. Destarte propomo-nos discorrer aqui sobre aquelas que nos parecem ser as deficiências principais, ou pelo menos mais urgentes suprir quanto à reinserção social em Portugal. Neste sentido apresentamos algumas notas breves: uma primeira quanto à atualida

I- A decisão de 5 de maio do Tribunal Constitucional Federal Alemão tem gerado discussão acesa sobre fundamentalmente dois pontos: o primeiro, sobre a manutenção da virilidade das instituições europeias depois do choque do conteúdo da decisão, e o segundo quanto à questão de saber se podemos sequer admitir que um Estado-Membro desafie julgar da conformidade dos atos daquelas. Vamos por pontos, mas antes uma contextualização. II- Sinteticamente, o Tribunal considerou ser de duvidosa legalidade (nos termos do Direito da União, claro está) os instrumentos que foram sido paulatinamente criados pelo Banco Central Europeu (“BCE”) ao longo, fundamentalmente, do mandato do seu anterior presidente, Mario Draghi, que admitiam a compra de títulos de dívida pública dos Estados Membros por parte do Banco, no mercado secundário (isto é, revendidos). Estas operações, que servem de financiamento aos Estados, ficaram conhecidas por  Public Sector Purchase Programme  (“PSPP”) ou, na bastante car